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Executivo I	5	1	PARAGRAFO UNICO O IMOVEL SERA UTILIZADO PARA ABRIGAR TERMINAL RODOVIARIO PA RA PASSAGEIROS E DEPENDENCIAS DO MUNICIPIO ARTIGO 2. * DA ESCRITURA DEVERAO CONSTAR CLAUSULAS, TERMOS CONDICOES ASSEGUREM E QUE A EFETIVA UTILIZACAO DO IMOVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPECAM A SUA TRANSFERENCIA A		Abrir
Suplemento - Executivo I	5	1	REZA DA OPERACAO POSTERIOR, REALIZADA QUANDO A MERCADORIA JA SE ENCONTRA EM AREA TIDA POR INTERNACIONAL 11. A PORTARIA N. BR-42, DE 17 DE JUNHO DE 1971, QUE DECLAROU CONSTITUIR TAMBEM, EAPORTACIW, "PARA OS EFEITOS FISCAIS PREVISTOS NA CIO VIGENTE, A SAFADA DE MERCADORIAS DE PRODUCAO NACIONALLTDA AO		Abrir